sábado, 12 de janeiro de 2019

Assembleia Legislativa vota pacote de medidas mais duras do governo em sessão extraordinária neste sábado (12)


Após anunciar que não recuaria das ações tomadas contra criminosos no Estado, o governador Camilo Santana (PT) agiu, nesta sexta-feira (11), de forma mais dura no combate ao crime organizado ao anunciar novas medidas. Algumas delas serão votadas, neste sábado (12-01-2019), em uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (AL-CE).
Além da chegada de homens da Força Nacional de Segurança e da transferência de líderes de facções para presídios de segurança máxima, com o apoio do Ministério da Justiça, o governador vai convocar policiais militares que estão na reserva para reforçar a tropa que segue nas ruas.
Em outra medida, o governo pretende aumentar a quantidade de horas extras aos policiais, civis e militares, além de bombeiros, com o objetivo de fortalecer a força de trabalho. O objetivo é concentrar a maior quantidade possível de policiamento na ativa.
Uma das ações que mais chamam a atenção, porém, é a criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de suspeitos envolvidos em ações no Estado.
Em anúncio nas redes sociais, o governador prometeu, ainda, a convocação de mais 220 agentes penitenciários, além de "outras leis que visam fortalecer o combate ao crime organizado". O teor das mensagens do governo será conhecido hoje em sessão extraordinária da Assembleia, convocada pelo governador. A maior parte das medidas anunciadas precisa ser votada pelos deputados estaduais porque altera a legislação do Estado.
Camilo utilizou das prerrogativas autorizadas no Regimento Interno do Legislativo e na Constituição estadual para suspender o recesso parlamentar e chamar os deputados a deliberarem sobre temas urgentes ao Palácio da Abolição.
De acordo com o Departamento Legislativo da Assembleia, os deputados convocados precisam ainda aprovar a solicitação do chefe do Executivo estadual para que as matérias sejam apreciadas na tarde de hoje. Nas redes sociais, o presidente da AL-CE, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), afirmou que convocou os pares para "contribuir" com as medidas tomadas pela equipe do governador.
"Atendendo a pedido do governador Camilo Santana, convoquei os deputados para sessão extraordinária, neste sábado, para deliberar sobre mensagens importantes que vão reforçar, ainda mais, o esquema de segurança do nosso Estado. A Assembleia Legislativa está pronta para contribuir com o povo do Ceará".
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) havia protocolado requerimento na Comissão de Recesso, na semana passada, pedindo que a Casa se reunisse para deliberar sobre ações de combate à insegurança pública. A suspensão do recesso, no entanto, veio por meio do governador. A sessão deve ter início às 14 horas de hoje.
Reação - Na sexta, Camilo voltou a afirmar, nas redes sociais, que não deverá recuar e prometeu fortalecer o esquema de segurança no combate ao crime organizado que atua nas ruas e no sistema penitenciário.
"Não aceitamos que, aqui no Ceará, criminosos presos continuem dando ordem de comando de dentro das prisões, como acontece há décadas em todo o Brasil. Governo, Poder Legislativo e Judiciário do Estado, além do Ministério Público e entidades civis, estão todos unidos", frisou.
Oposição - Capitão Wagner (PROS), que é crítico ao governador, elogiou mais uma vez as medidas anunciadas pelo petista. Para o deputado federal eleito, "todas as medidas (anunciadas ontem) são adequadas". "Uma delas, inclusive, foi um projeto que aprovei na Assembleia, um projeto de indicação que trata da recompensa para o cidadão que passa informações. A gente aprovou na Assembleia e aguardava um aval do governador", lembrou o deputado do PROS.
Wagner também elogiou "a ampliação das vagas para os policiais da reserva" e a medida em relação às horas extras dos policiais, além da convocação de novos agentes penitenciários. "Não vi nada negativo nessas ideias", finalizou.
O deputado Renato Roseno (PSOL) pede que a Assembleia aprofunde, na próxima legislatura, o debate sobre a Segurança Pública. Ele argumenta que a preocupação com o tema precisa ser além da crise.
"A crise demanda uma assertividade maior o Estado que faltou no planejamento estratégico. A grande contribuição que deve ser dada pelo Legislativo tem que ser um plano de médio e longo prazo na área de segurança", pontuou.
O que diz o Regimento interno da Assembleia Legislativa
Art. 354. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
II - pelo Governador, pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante e urgente, em todas as hipóteses deste inciso com aprovação da maioria absoluta da Assembleia.
O que diz a Constituição estadual
Art. 47. § 5º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:
II – pelo Governador, pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante e urgente, em todas as hipóteses deste inciso com aprovação da maioria absoluta da Assembleia.
181 é o número do governo para receber denúncias
Antes mesmo da aprovação da Lei de Recompensa proposta pelo Governo do Estado, a SSPDS já disponibiliza um Disque-Denúncia para que a população possa contribuir com investigações. Há, ainda, o Whats-Denúncia da Polícia Civil, cujo número é (85) 98969.0182.

*** Informações com Diário do Nordeste
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