segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Consumidor pode ir à Justiça por abuso de telemarketing

A insistência do telemarketing, bem como o desrespeito a dias, horários e cadastros para a realização de ligações, causa desconforto aos clientes abordados. A ferramenta, facilitadora para a realização de negócios, se torna problema e motivo de insatisfação por parte dos clientes. E as más práticas do telemarketing, especialmente no caso de ligações insistentes, podem ser passíveis de pedidos de indenização na Justiça.
Quantas vezes você já recebeu as insistentes ligações de telemarketing oferecendo serviços que não tem interesse algum em contratar? Difícil até mensurar, em alguns casos. A promessa de trazer bons resultados a um baixo custo para as empresas torna o serviço de telemarketing atrativo. Porém, a maneira como o contato vem sendo feito tem tirado a paciência do consumidor e alertado os órgãos de proteção.
Contato segue regrasDe acordo com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o problema não é novo, mas "tem se intensificado nos últimos anos, ocasionando considerável aumento no número de reclamações de consumidores que se sentem desrespeitados em função das incessantes abordagens, praticadas, em sua grande maioria, por empresas de telecomunicações e bancos".
A realização de contato por telefone deve obedecer uma regra de horários pré-estabelecidos pelo próprio Município. Em Fortaleza, o horário comercial, quando as ligações do telemarketing são autorizadas, é de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 16h aos sábados, conforme determina a Lei 9.452 de 20 de março de 2009.
PrivacidadeSegundo o defensor público Alfredo Homsi, do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Ceará, "não é ilegal a venda de produtos e serviços por meio de ligações telefônicas, porém ela é considerada abusiva quando tais contatos são realizados de forma reiterada, em dias e horários inadequados, ultrapassando assim os limites do aceitável".
Ele explicou que a ligação reiterada sem autorização fere o direito à privacidade previsto no artigo 5º da Constituição, bem como o artigo 21 do Código Civil, de modo que não é permitida a prática uma vez desautorizada pelo consumidor.
"Nesse caso a primeira providência a ser tomada pelo consumidor é entrar em contato, por meio da Ouvidoria ou do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa que está oferecendo o serviço e pedir o bloqueio do seu número de telefone para o recebimento desse tipo de ligação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis", orientou o defensor.
Caso o problema persista, Homsi indica que é possível obter uma ordem judicial para a imediata suspensão das ligações e até uma possível indenização pelos danos morais decorrentes dos constrangimentos sofridos.
Provas"Para isso, o consumidor deve ter consigo as provas necessárias, ou seja, gravações das ligações, com a identificação dos dias, horários de seu recebimento e dos números telefônicos de origem, bem como dos protocolos dos pedidos de interrupção da prática abusiva feitos diretamente às respectivas empresas", complementou.
Conforme ele, apesar de a Defensoria receber inúmeros casos de reclamações dos clientes por conta do incômodo com as práticas das empresas, muitos consumidores não têm as provas necessárias para dar continuidade e embasamento à ação.
Havendo os registros, a pessoa é encaminhada aos Juizados Especiais que atuam em causas de baixo potencial ofensivo. Deste modo, se as ligações são sucessivas e invasivas, violando a intimidade e a privacidade do cidadão, o consumidor que se sentir prejudicado deve anotar todos os dias, horários e números telefônicos para denunciar aos órgãos de defesa.
RegulamentoOs limites para a propaganda feita por meio de SMS e mensagens gravadas de voz, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estão estabelecidos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Conforme o texto oficial, as empresas de telecomunicações não podem enviar mensagens publicitárias a telefones celulares sem a autorização prévia do titular da linha.
Em 2012, a Anatel obrigou as operadoras que enviam SMS aos clientes a colocarem a opção de cancelar o recebimento dessas mensagens. O cliente que não fez o cancelamento daquela vez ainda pode solicitá-lo mandando a palavra "Sair", por torpedo, à operadora. Em alguns Estados foram instituídas, por força de lei, listas de "não perturbe" para barrar as ligações indesejadas.
Os cadastros reúnem números de telefone de consumidores que não desejam receber ligações ou mensagens publicitárias. As empresas, nesse caso, são obrigadas a respeitar essas listas, sob a pena de multa.
*** Informações com Diário do Nordeste
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