quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Deputados aprovam lei que proíbe uso de capacete em estabelecimentos comerciais

Deputados aprovaram em segunda discussão, nesta quarta-feira (30), a proibição do uso de capacetes em estabelecimentos comerciais, de prisão ou multa de procurador de Justiça em caso de descumprimento de decisões por gestor público, além de autorização para poda de árvores no entorno de rodovias estaduais e federais.
Eduardo Rocha (PMDB) ressaltou que proibir qualquer cobertura do rosto é medida de segurança necessária para inibir roubos e assaltos ao comércio. Caso haja descumprimento, o infrator terá aplicada multa de R$ 464,80 (20 Uferms).
No caso de mudanças aplicadas a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), incluem possibilidade de se criar novo cargo de procurador-adjunto e adequar legislação do Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado) para pagamento de auxílios e verbas indenizatórias.
Renato Câmara (PMDB), por sua vez, teve aprovado projeto que permite limpeza de áreas nas laterais das rodovias. Objetivo consiste em se criar escape emergencial de 20 metros de cada lado para resguardar a segurança dos motoristas com disponibilidade de escape emergencial.
Todas as proposições seguem para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), isso porque já passaram pelas comissões correspondentes e duas votações em plenário.
***** Informações com: Mídiamax
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