quinta-feira, 1 de junho de 2017

MPF pede retirada de câmeras de videomonitoramento de Fortaleza; todos os detalhes aqui.

O Ministério Público Federal solicitou a suspensão das multas por videomonitoramento e a retirada das câmeras usadas para esse tipo de fiscalização. O pedido foi registrado em ação civil pública protocolada na Justiça Federal na última segunda-feira.
A justificativa é de que os equipamentos invadem a privacidade dos condutores, uma vez que permitem aos agentes observar o que ocorre dentro dos veículos. Isso, de acordo com a argumentação, “fere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade” como consta no Código Civil.
O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, também argumenta que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda não regulamentou essa modalidade de fiscalização, apesar de ter publicado resolução que permite multas por meio de câmeras de videomonitoramento.
Em nota, a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), que é ré na ação junto com a União, afirmou que está amparada legalmente pela resolução 532 do Contran e que prestará os esclarecimentos necessários sobre a medida. Há dois meses e meio a modalidade de fiscalização é executada.
“Uma ação como essa é um grande desserviço para a sociedade”, defende Mário Jatahy, presidente da Comissão de Trânsito e Tráfego da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). Ele diz que esse tipo de monitoramento permite que a fiscalização esteja distribuída pela Cidade, evitando infrações. “A tecnologia existe para esses usos. As pessoas precisam se conscientizar de que devem cumprir a lei na frente e nas costas dos guardas de trânsito”, afirma.
Saiba maisAutor da ação, o procurador Oscar Costa Filho já havia entrado com ações contrárias à fiscalização eletrônica em outros momentos. Em 2006, ele propôs acabar com os radares móveis em rodovias. A justiça concedeu a suspensão de multas pelos equipamentos.
Um ano depois, ele protocolou pedido para suspender multas aplicadas em 2007, questionando a maneira como os repasses dos recursos eram feitos.
Em 2012, Oscar Costa Filho conseguiu que multas por fotossensores aplicadas no ano anterior fossem suspensas. Ele argumentou que não havia estudo sobre a necessidade de instalação dos equipamentos.
*** Informações com Rômulo Costa via O Povo
Acompanhe as notícias diariamente do Portal de Notícias Aconteceu Ipu pela rede social: #AconteceuIpu (Facebook da nossa redação). Entre em contato pelo whatsapp: (88) 9.9916-7711. Contrate também nosso Departamento de Marketing para cobertura de eventos pelo telefone: (88) 9.9600-1918.

0 comentários:

SITES OFICIAIS E REFERÊNCIA

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

SITES E PORTAIS DE NOTÍCIAS

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

RÁDIOS PARCEIRAS DO AI

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

SEBRAE - CEARÁ

Meus seguidores