sábado, 1 de abril de 2017

Prefeito de Ipu convoca através de Edital, 88 Concursados Exonerados em 2013.

O Governo Municipal de Ipu, à frente o prefeito Sérgio Rufino no uso de suas atribuições legais, obedecendo o que manda a Limitar concedida pela Desembargadora convoca através de Edital nº 01/2017 todos os concursados que foram efetivados no final do ano de 2012 e exonerados em janeiro de 2013..
Entenda a questão: - O advogado dos concursados exonerados pelo Processo nº 6189-41.2012.8.06.0095 conseguiu uma liminar de reintegração dos 371 concursados em 2ª Estância. O referido documento intima o Governo Municipal a reintegração aos devidos cargos, no prazo de 10 (dez) dias.
O Governo Municipal de Ipu recorreu com um recurso ao Tribunal de Justiça, e o presidente nesta terça-feira (28)  se julgou incompetente para julgar o referido recurso. Este Agravo impetrado pela Prefeitura Municipal de Ipu será julgado por um colegiado de 03 (três) desembargadores na próxima quarta-feira (05-04-2017). Até lá os concursados deverão se dirigirem até a Prefeitura Municipal de Ipu para serem reintegrados aos seus devidos cargos.
Em súmula diz o Edital de Convocação - O Prefeito Municipal de Ipu, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0620886-36.2017.8.06.0000, RESOLVE convocar os candidatos classificados, aprovados no certame público nº. 01/2009, para comparecer ao Setor de Recursos Humanos, situado na Praça Abílio Martins, s/n, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do presente Edital de Convocação, no horário de 08:00 às 12:00, 14:00 às 17:00, para apresentar documentos constantes do anexo único deste edital, e após o referido prazo, deverão ser encaminhados para realização de exames médicos no Hospital Municipal, necessário à preparação dos atos de provimento de cargos constantes do quadro de pessoal do Município. A posse dos candidatos deverá ocorrer no prazo máximo estipulado no art. 23, § 1º da Lei nº. 095/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Destaca-se que, os demais candidatos que figuram como parte no Agravo de Instrumento nº. 062088-36.2017.8.06.0000 e não se encontram na lista divulgada no site da Prefeitura Municipal de Ipu (Click Aqui), dá-se em conseqüência do julgamento de mérito da questão em causas individuais, tendo como vencedor o Município de Ipu.
Neste caso, dos 371 concursados, 283 já tiveram seus pedidos transitados e julgados individualmente com ganho de causa para a Prefeitura Municipal de Ipu, e 88 concursados ainda esperam que seus pedidos individuais sejam ainda julgados pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Veja abaixo o áudio da explicação do advogado da Prefeitura, Dr. Fernandes Neto (Programa Jornal do Meio Dia - Rádio Iracema de Ipu). 

O prefeito recorreu, e essa "novela" dos Concursados Exonerados, que diga-se de passagem, já se estende por mais de 04 (quatro) anos, com certeza terá novos capítulos a nível de Justiça. Vamos aguardar.
LISTA COMPLETA DO EDITAL - CLICK AQUI
*** Informações com Prefeitura Municipal de Ipu
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