sábado, 26 de novembro de 2016

MPCE denuncia prefeito afastado de Quixadá por desrespeito à LRF e desobediência a ordens judiciais

A Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), protocolou, na última terça-feira (22), duas denúncias contra o prefeito de Quixadá, João Hudson Rodrigues Bezerra, o João da Sapataria (PRB).
A primeira por descumprimento reiterado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), através da contratação de cooperativa para burlar a legislação, seguida de extrapolação reiterada dos limites de gastos com pessoal; e a segunda por desobediência a ordens judiciais de bloqueio de contas públicas por parte dele e do secretariado.
A ação e as denúncias oferecidas pela PROCAP têm relação com a Operação Folhas em Branco, realizada pelo MPCE no dia 11 agosto deste ano, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão de documentos na sede administrativa e nas secretarias da Prefeitura Municipal de Quixadá.
Na decisão em que expediu os mandados, o juiz auxiliar da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado, deferiu ainda pedido de Ação Cautelar Cível proposta pelo MPCE por ocasião da operação e determinou o afastamento liminar do prefeito por 120 dias.
Além das denúncias apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), João da Sapataria já é réu em uma Ação Civil Pública proposta pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Quixadá na qual ele é acusado do cometimento de atos de improbidade administrativa. 
Em setembro, o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos determinou novo afastamento liminar do prefeito, desta vez por 180 dias, ficando ele, desta forma, afastado do cargo até o fim do mandato. Desta vez, a decisão judicial decorreu de ação cautelar criminal ajuizada pela PROCAP que, a partir de investigações, observou uma série de desvios inicialmente constatados na área da saúde pública, que teriam se alastrado para os mais diversos setores da administração pública de Quixadá, mergulhando o município em verdadeiro caos administrativo e financeiro.
João Hudson Rodrigues Bezerra continua a ser investigado pelo MPCE que apura o cometimento de outros fatos graves, como vícios em licitações e possível desvio de dinheiro público, durante a gestão do prefeito já afastado de Quixadá.
*** Informações com Ceará News 7
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