quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Justiça condena prefeito de Missão Velha à perda do mandato e direitos políticos por três anos

O juiz Matheus Pereira Júnior, titular da Comarca de Missão Velha, condenou o atual prefeito de Missão Velha, Tardiny Pinheiro Roberto (PT), à perda do mandato e suspensão de direitos políticos por três anos. Segundo promotoria, petista vinha, repetidamente, atrasando pagamentos dos servidores.
Na ação elaborada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ficou provado que desde 2013 o prefeito vinha atrasando os pagamentos dos servidores municipais, que deveria ser realizado até o quinto dia útil do mês, conforme disciplina a lei municipal.
Para o promotor Nivaldo Magalhães, os atrasos decorrem de ineficiência na gestão pública e desvio de finalidade do gestor, uma vez que o Município tem recebido regularmente as verbas provenientes do FUNDEF, FPM, ICMS e SUS, dentre outras receitas, sendo que parte dos recursos está vinculada, por lei, ao pagamento de pessoal.
PuniçãoNa decisão, datada de 16 de novembro, o Juízo de Missão Velha condenou o prefeito à perda de função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor de 24 vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos.
*** Informações com Ceará News 7
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