Veja agora: Câmara aprova PL que altera a lei de improbidade administrativa

O plenário da Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (06/10/2021) a votação do Projeto de Lei – PL 2505/21, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O texto, aprovado por 287 votos a 133,  segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A alteração mais significativa diz respeito à  exigência de dolo para que agentes públicos sejam responsabilizados. Os danos que forem causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais serão configurados como improbidade.

O rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, também serão alterados, dando ao juiz a opção de converter sanções em multas e ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

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