segunda-feira, 14 de junho de 2021

STF mantém quebra de sigilo de coordenadora do Programa Nacional de Imunizações

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou neste domingo (13/06/2021) pedido para suspender as quebras de sigilo telefônico e telemático de Francieli Fontana, coordenadora do PNI (Programa Nacional de Imunizações). A quebra foi autorizada pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da covid.
No pedido encaminhado ao Supremo, Fontana disse que o acesso aos seus dados telefônicos é “completamente ilegal e inconstitucional”. Moraes discordou. Para ele, as CPIs têm poderes semelhantes aos de juízes, podendo inclusive invadir “liberdades públicas e individuais”.
Na presente hipótese, no exercício de seus poderes instrutórios, a CPI aprovou o requerimento de quebra dos sigilos telefônico e telemático da requerente, formulado de maneira fundamentada”, disse o ministro.
Moraes também afirmou que são de interesse público “eventuais condutas comissivas e omissivas do Poder Público que possam ter acarretado o agravamento da terrível pandemia causada” pela covid.
Moraes já havia negado no sábado (12.jun) pedido semelhante feito pelo ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo. O ex-chanceler disse que a Jurisprudência do STF só admite quebras de sigilo feitas por CPIs quando o procedimento é devidamente justificado e referendado em fatos.
O ministro do Supremo afirmou que houve justificação para a quebra. Também pontuou que os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como escudo protetivo.
PAZUELLO E CAPITÃ CLOROQUINA - Também no sábado, outro ministro, dessa vez Ricardo Lewandowski, negou pedidos para suspender a quebra de sigilo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, apelidada pela mídia como “Capitã Cloroquina”.
“Como se sabe, as comissões parlamentares de inquérito não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias, quer dizer, não têm o poder de punir quem quer que seja. No entanto, desempenham um relevantíssimo papel institucional na elucidação de fatos de interesse da coletividade, sobretudo daqueles que, em condições normais, não viriam ao conhecimento da sociedade ou das autoridades competentes para avaliá-los, segundo as óticas política e jurídica, respectivamente”, pontuou o ministro nas duas decisões.
Lewandowski também destacou que as CPIs fazem investigações de natureza política, bastando fundamentação adequada para que as quebras de sigilo sejam válidas.
“Do material juntado é possível verificar que o ato questionado justificou-se, dentre outros elementos”, prossegue o ministro.
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