segunda-feira, 31 de maio de 2021

Em Ipu, Pres. Legislativo intima através de Edital de Citação, o ex-prefeito Sávio Pontes, sobre julgamento de suas contas, ano de 2010.

O ex-prefeito Sávio Pontes tem 20 dias para enviar "defesa" sobre suas contas administrativas de sua gestão na Prefeitura Municipal de Ipu, ano de 2010, para serem devidamente julgadas pelo crivo do Legislativo de Ipu, na conformidade da Lei, art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.
Assim diz o Edital de Citação: (..) "EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo - o Edital 20 (dias) dias. A Sra. Maria Olinda Bezerra Martins, Presidente da Câmara Municipal de Ipu, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES que chegou a este legislativo, para fins de 
julgamento, as CONTAS DA PREFElTURA MUNICIPAL DE IPU, exercício financeiro de 2010, de sua responsabilidade na qualidade de ex-prefeita municipal, sendo em face das inúmeras tentativas de citação via correspondência, pessoal e por meio do oficial de registro de pessoas e ainda em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, expede-se o presente EDITAL para fins de citação do supramencionado para, a fluir após o prazo de 20 (vinte) dias de publicação deste edital, apresentar defesa, sob pena de ser incluso o feito em pauta de sessão de julgamento deste Poder Legislativo, independentemente de apresentação de defesa. Será o presente Edital afixado e publicado na forma da lei. Aos 28 dias de maio de 2021, Ipu/Ce. Maria Olinda Bezerra Martins - Presidente da Câmara Municipal de Ipu."
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