terça-feira, 18 de maio de 2021

Em Ipu, Governo Decreta a restrição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos. Veja

O Prefeito de Ipu, Robério Rufino (PCdoB) em reunião com o seu setor jurídico divulgou mais um Decreto como medidas no combate a proliferação da pandemia da Covid-19 no município de Ipu; o referido documento foi divulgado nesta segunda-feira (17-05-2021). Em seu documento o Governo diz: (..) "Decreto nº 020/2021 onde mantém e intensifica as medidas de isolamento social rígido conta a Covid-19 no município de Ipu, com a restrição da comercialização e consumo em espaços públicos de bebidas alcoólicas."
Considerando o estado de emergência que se encontra o município de Ipu, com a superlotação de leitos na Unidade de Pronto Atendimento da Covid-19 (UPAC) além da sua capacidade no atendimento com 100% leitos ocupados, estando o município de Ipu com a dificuldade na aquisição de cilindros de oxigênio e de encaminhamento de paciente para Sobral, Crateús e Tianguá; o governo em seu documento diz: (..)
"Art. 2º - Com intuito de controlar ocorrência de festas clandestinas e em virtude da situação de emergência em saúde, fica excepcionalmente proibida no Município de Ipu, a venda e distribuição de bebidas alcoólicas, no varejo ou atacado, inclusive por serviço de entrega, a partir da 00h de 18 de maio de 2021, até 00h de 24 de maio de 2021. Parágrafo único. Fica proibido o uso de bebidas alcoólicas em vias ou logradouros públicos no período indicado no “caput” deste artigo.
Em seu Artigo 3º
- Em virtude da proibição da venda, circulação e distribuição de bebidas alcoólicas em todo o território do Município de Ipu, é de responsabilidade do estabelecimento comercial de serviço essencial isolar as mercadorias dos consumidores.
👉§1º No caso de distribuidoras que atuem em outros municípios, mas que possuam sede em Ipu, a fim de garantir lisura em sua atuação, far-se-á necessário envio de comunicação para o e-mail seguranca@ipu.ce.gov.br, indicando placa e modelo do veículo transportador da mercadoria, itinerário com horário de saída e chegada na sede da empresa.
👉§ 2º
A atividade, o estabelecimento ou o imóvel onde ocorrer o ato de descumprimento das normativas e medidas a que faz menção o “caput” deste artigo, será interditado até 00h de 24 de maio de 2021, devendo ser autuado em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
👉§ 3º Além das penalidades administrativas, a atividade, o estabelecimento ou o imóvel ficará sujeito às sanções civis e criminais aplicáveis, respondendo solidariamente os proprietários, os representantes legais, os entregadores ou os consumidores, se for o caso.
👉§ 4º Os veículos flagrados em vias públicas realizando armazenamento ou transporte de bebidas durante a vigência desse decreto deverão ser encaminhados a Autarquia Municipal de Trânsito para as devidas providências.
Artigo 4º Em caso de descumprimento a este decreto, o autuado terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia. (Clique Aqui para ter acesso ao documento)
Portanto o governo municipal em seu Decreto visa mais uma vez coibir excessos neste momento do "Estado de Alerta Vermelho" que o município se encontra no combate a Covid-19 e preservação da vida. É um dever do Governo conscientizar a população de Ipu para os cuidados com o isolamento social, evitando aglomerações, uso de máscaras e higienização das mães, enquanto a vacinação não chega em grande escala para todos.
*** Informações com 👉 GOVERNO MUNICIPAL DE IPU
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