terça-feira, 2 de março de 2021

PGR pede para tribunal manter condenação que pode levar Lira a perder mandato.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual defende a manutenção de uma condenação do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), em ação de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito e dano ao erário. O caso pode levar à perda do mandato do parlamentar. Lira já foi condenado em duas instâncias na Justiça alagoana no processo, que trata de irregularidades no uso de verbas da Assembleia Legislativa de Alagoas quando era deputado estadual.
À época, Lira teve empréstimos pessoais no Banco Rural quitados total ou parcialmente com verba de gabinete. A prática é ilegal, pois o dinheiro só deve ser usado no exercício das atividades parlamentares. Os fatos foram apurados na Operação Taturana, que apontou desvio de R$ 250 milhões da Assembleia Legislativa de Alagoas quando Lira era gestor financeiro da Casa. A condenação também atingiu outros deputados estaduais no período de 2003 a 2006.
“Com expressiva e assombrosa riqueza de detalhes os documentos colecionados no caderno processual apontam para a prática de atos de improbidade administrativa praticados pelo réu Arthur César Pereira de Lira. A soma da quantia relativa a verba de gabinete, comprovada nos autos, utilizada indevidamente para pagamento dos empréstimos realizados junto ao Banco Rural, totaliza R$ 182.830,22 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos)”, afirmaram os magistrados na sentença da ação de improbidade.
A sentença impõe a Lira a “perda do cargo, emprego ou função pública presentemente exercido ou daquele que porventura venha a ser por ele titularizado”, a suspensão dos direitos políticos por dez anos, o ressarcimento dos R$ 182 mil e multa no mesmo valor. O deputado pode, porém, ser beneficiado por mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, em discussão na Câmara, com apoio do Palácio do Planalto.
Os problemas do líder do Centrão na Justiça, no entanto, não param aí. Em outra frente, Lira – que é o segundo nome na linha sucessória do País – pode ser impedido de substituir o presidente Jair Bolsonaro e o vice Hamilton Mourão, uma vez que responde a outras denúncias no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e organização criminosa. Uma delas se refere ao chamado “Quadrilhão do PP”, um processo no qual o deputado e outros dirigentes do partido (hoje Progressistas) são acusados de integrar esquema de corrupção na Petrobrás. O Supremo retoma nesta terça-feira, 2, o julgamento de recurso que pode destravar as investigações contra Lira. A PGR também ofereceu denúncia contra ele em 2018 por recebimento de propina de R$ 106 mil da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU). 
“Eu acho que, realmente, uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil”, disse o presidente do Supremo, Luiz Fux, em recente entrevista ao Estadão.
Agora, o foco de Lira está no Superior Tribunal de Justiça. É lá que ele tenta reverter a condenação relativa à denúncia de uso irregular de dinheiro da Assembleia de Alagoas. Os advogados do deputado apresentaram recurso especial, que tem como relator o ministro Og Fernandes. Alegam que houve erro de procedimento na intimação e pedem a anulação do caso. O parecer do subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, enviado ao STJ no mês passado, refuta o argumento e diz que o recurso é meramente protelatório.
Embora esse entendimento esteja consolidado no Superior Tribunal de Justiça ao longo de 29 anos, a proposta em tramitação na Câmara muda as regras do jogo e estabelece que a autoridade só perderá o cargo se for o mesmo que ocupava quando cometeu o ato irregular. Nesse caso, como Lira era deputado estadual, e agora é federal, não perderia o mandato. (👉Clique Aqui e tenha acesso a matéria completa).
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