sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021

Lei que "Prorroga Seleção Processo Seletivo" foi aprovado com Emenda Modificativa da ver. Arlete. Assista

A Vereadora Arlete Mauriceia de Carvalho Lima Farias (PCdoB), com assento na Egrégia Casa Legislativa, com amparo da Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 003, de 29/01/2021, o qual "Dispõe sobre prorrogação do resultado do processo seletivo para contratação temporária realizada através do Edital nº 01/2017, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Carta Federal". Lança a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto Original votado nesta segunda-feira (01-02-2021). Veja a seguir: 
(..) "Art. 1º
- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica prorrogado, pelo período de 6 (seis) meses, ou enquanto perdurar a situação de emergência e/ou calamidade pública decretada (s) no Município de Ipu em decorrência da pandemia da COVID-19, o resultado do processo seletivo destinado à contratação temporária de pessoal realizado através do Edital nº 01/2017". 
(..) "Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar os contratos temporários firmados oriundo do Edital nº 01/2017, pelo período de 6 (seis) meses, ou enquanto perdurar a situação de emergência e/ou calamidade pública decretada (s) no Município de Ipu em decorrência da pandemia da COVID-19". 
Em sua justificativa a vereadora Arlete diz: (..) "1) O Edital nº 01/2017, em seus dispositivos 1.3.1 e 12.1, fixou as datas de vigência da Seleção e do Termo de Contrato Temporário em 01 (um) ano, prorrogável por necessidade temporária de excepcional interesse público. E no 2) Assim, resta evidente que os prazos de vigência do Edital nº 01/2017 e das contratações temporárias sob sua vigência podiam ser prorrogados indefinitivamente. 3) Visando, pois, oportunizar aos ipuenses que estão no aguardo de um emprego a participar de uma nova seleção pública simplificada, necessário se faz a fixação de datas determinadas para as vigências do Edital nº 01/2017 e para os novos contratos temporários a serem celebrados pelo Poder Executivo ancorado no aludido Edital. 4) Nesse sentido, o prazo de 6 (seis) meses ou enquanto durar o estado de emergência ou calamidade público decretado (s) em nosso Município de Ipu em decorrência da pandemia da COVID-19 é o suficiente para as vigências do Edital nº 01/2017 e das novas contratações temporárias". Assina a vereadora Arlete Mauriceia em 01 de fevereiro de 2021. 
O referido Projeto de Lei foi aprovado com esse Emenda Modificativa; por 10 votos a favor e 02 (dois) contra dos dois vereadores de oposição ao Governo Municipal.
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