segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

Após ação do MPCE, Justiça condena ex-secretária de Educação de Boa Viagem por improbidade administrativa

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, por ato de improbidade administrativa, a ex-secretária de Educação de Boa Viagem, Isabel Ferreira Lima, com base no artigo 10, incisos VIII e XI, e no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
Com a condenação, a ex-gestora da Pasta da Educação municipal terá que pagar multa de R$ 127.981,79, valor correspondente aos repasses feitos a contratados sem o necessário procedimento licitatório.
Conforme o MPCE, por meio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, após julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, foram constatadas diversas irregularidades nas contratações realizadas para a aquisição de materiais didático-pedagógicos e para a construção de quadras esportivas, visto que os procedimentos licitatórios alcançavam apenas parte do valor que foi pago às empresas licitantes, restando um valor excedente total de R$ 127.981,79, que foi pago sem o respaldo de uma licitação.
Ainda de acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, titular da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, o ato praticado pela ex-secretária da Educação causou lesão ao erário por perda patrimonial, tendo Isabel Ferreira Lima atentado contra os princípios da Administração Pública.
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PS.: "Se algum dia você for surpreendido pela injustiça ou pela ingratidão, não deixe de crer na vida, de engrandecê-la pela decência, de construí-la pelo trabalho." (Edson Queiroz).

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