sexta-feira, 10 de julho de 2020

Suspensão de pagamento ao Fies durante a pandemia vira lei. Veja a íntegra

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (09-07-2020) o projeto que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelo tempo que durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. O decreto em vigor prevê o fim do estado de calamidade em 31 de dezembro. A lei foi publicada na edição desta sexta-feira (10-07-2020) do Diário Oficial da União (veja a íntegra mais abaixo). As novas regras começam a valer a partir de hoje.
O Fies financia cursos de graduação para alunos de faculdades privadas. Terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes em dia com as prestações do financiamento e aqueles com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias, contanto que fossem devidas até 20 de março de 2020.
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A nova lei revoga o parcelamento atual de débitos antigos perante o Fies e cria um novo, com regras semelhantes. No caso de quitação integral, até 31 de dezembro, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50%.
O texto permite a quitação em quatro parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022 ou em 24 parcelas mensais com redução de 60% dos encargos moratórios. O parcelamento começa em 31 de março de 2021.
Pela proposta aprovada pelo Congresso, médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde atuantes no enfrentamento do coronavírus no Sistema Único de Saúde (SUS) poderão contar com desconto nas prestações do Fies a partir do sexto mês de trabalho.
Em todas as situações de suspensão de pagamentos, o estudante não poderá ser inscrito em cadastros de inadimplentes e não será considerado descumpridor de quaisquer obrigações junto ao Fies. A inadimplência ou o descumprimento das regras do fundo implicam seu desligamento e a exigência imediata da dívida pendente.
Para obter o benefício, o estudante deverá manifestar o interesse ao banco no qual detém o financiamento por meio dos canais de atendimento existentes para essa finalidade.
Bolsonaro vetou apenas o trecho que retirava do Comitê Gestor do Fies a responsabilidade de definir os cursos aptos ao financiamento complementar do Novo Fies. Segundo ele, a medida incentivaria o “inadimplemento dos beneficiários do programa”.
Veja a íntegra da lei: - CLIQUE AQUI
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