sábado, 13 de junho de 2020

TV, internet e celular: Governo do Ceará proíbe operadoras de cobrarem multa por quebra de contrato

O Governo do Estado aumentou a lista de benefícios para os consumidores cearenses impactados pelos efeitos negativos da Covid-19 na economia e resolveu proibir as companhias de telecomunicações de cobrar multas aos usuários por cancelamento de contrato "durante a pandemia do novo coronavírus e um ano após o seu fim". 
A excessão é válida apenas para a saída da operadora durante a fidelidade por 12 meses e para aqueles clientes que comprovarem ter perdido o emprego após o início da pandemia.
Dados medidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até abril, quando a contaminação de Covid-19 já se alastrava no Ceará, indicam que o benefício criado pelo Estado pode chegar a 931 mil contratos de banda larga fixa, 339 mil de TV por assinatura, 474 mil de telefonia fixa e 7,7 milhões de telefonia móvel - caso todos estes se enquadrem em planos de fidelidade anual.
Multa prevista
Caso as empresas descumpram a lei de número 17.224 publicada na última sexta-feira (12) no Diário Oficial do Estado, uma "multa correspondente a 5.000 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – Ufirce" está prevista.
O valor atualizado, considerando a Ufirce em R$ 4,48977, soma um total de R$ 22.448,85 - "o qual deve ser revertida ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop)".
#fiqueemcasa
*** Informações com: Diário do Nordeste 
Aluga-se excelente Ponto Comercial, localizado na Rua Cel. Pedro Aragão, 1366, Centro Comercial de Ipu, banheiro, ampla área. Lugar central e ao lado da Fábrica Wolga, coração da Terra de Iracema. ** Valor: R$ 350,00. Interessados ligar: (..) Tim (88) 9.9916-7711 ou TIM (88) 9.9985-0788.
PS.: "Se algum dia você for surpreendido pela injustiça ou pela ingratidão, não deixe de crer na vida, de engrandecê-la pela decência, de construí-la pelo trabalho." (Edson Queiroz).

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