segunda-feira, 25 de maio de 2020

STF derruba liminar que permitia reabertura de salões no Ceará.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a ordem de reabertura de salões de beleza e barbearias no Ceará. A liminar havia sido concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE). O pedido para o funcionamento dos serviços havia sido demandado pelo sindicato que representa a categoria. 
Para Fux, a liminar concedida pelo TJCE pretendia "tão somente a suspensão da eficácia da decisão contrária ao Poder Público, comprovando, de plano, que o cumprimento imediato da decisão importará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas". 
O sindicato argumentava a partir do decreto presidencial de Jair Bolsonaro, que incluiu salões, barbearias e academias como serviços essenciais. O ministro, no entanto, afirmou que é competência do Estado manter os comércios fechados ou não. O Supremo já havia reconhecido o papel dos governos estaduais no enfrentamento ao novo Coronavírus. 
"Deveras, o Supremo Tribunal Federal tem seguido essa compreensão, forte no entendimento de que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse em análise for predominantemente de cunho local. Trata-se da jurisprudência já sedimentada neste Tribunal, no sentido de que, em matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada predominância de interesse", diz trecho da decisão assinada por Fux. 
Na sexta-feira (22-05-2020), o desembargador Jucid Peixoto do Amaral, do TJCE, tinha determinado a suspensão do decreto assinado pelo governador Camilo Santana, que proíbe o funcionamento de salões de beleza e barbearia. Na justificativa, o magistrado seguiu o decreto do presidente Bolsonaro.
#fiqueemcasa
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