quarta-feira, 1 de abril de 2020

Em Ipu, duas indicações da ver. Arlete que trata de reajuste de salários dos servidores públicos foram aprovados nesta terça (31).


Duas indicações da vereadora Arlete Mauriceia foram aprovados como Projetos de Lei por unanimidade pelos vereadores em sessão extraordinária ocorrida no início da noite desta terça-feira (31-03-2020) por vídeoconferência.
São eles:
(..) Projeto de Lei nº 02/2020 - Em súmula diz: - Altera a tabela vencimental constante do Anexo IV de que trata a Lei Municipal nº 256/2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público; e a Lei 450/2019, para reajuste do Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério Público de ipu, na forma que indica e dá outras providências. Ficando o Piso Salarial Nacional (Art.1º) para os profissionais do Magistério Público Municipal de Ipu em R$ 2.886,15, para uma jornada de 40 horas semanais para o exercício de 2020, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, conforme Art. 3º do referido Projeto de Lei nº 02/2020.
(..) Projeto de Lei nº 03/2020 - Em súmula dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 919 de 30 de janeiro de 2020, equipara os vencimentos dos dirigentes de autarquias, Fundos Municipais, Procurador Geral do Município, na forma que indica e da outras providências. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em seu Art. 1º, conceder reajuste aos servidores que percebem menos de um salário mínimo vigente do país, equiparando-o ao salário mínimo conforme aumento estabelecido na referido MP 919, ficando todos os servidores públicos municipais de todas as categorias, incluídos os ativos, inativos e pensionistas (efetivos, comissionados ou contratados) que, percebiam valor inferior ao salário mínimo, passarão a receber seus salários no valor de R$ 1.045,00 entrando em vigor retroativos a 1º de janeiro de 2020.
** Todos os documentos publicados no seguintes links: PMI e CMI
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