sábado, 25 de abril de 2020

A ministra do STF Rosa Weber suspende medida que obriga teles a repassar dados ao IBGE

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber suspendeu na noite desta sexta-feira (24-04-2020) os efeitos da Medida Provisória 954, que determinava que operadoras de telecomunicações repassassem dados de todos os clientes da telefonia fixa e móvel ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Pela primeira vez, o instituto realizaria a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, que mede o nível de desocupação no país, por telefone, diante do contexto da pandemia de coronavírus.
Os dados pessoais —nome, endereço e telefone— também seriam usados para a realização da PNAD-Covid, que irá investigar casos da doença no país.
A decisão deferida em liminar pela ministra é baseada na defesa da prevenção de "danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel".
Weber determina que o IBGE se abstenha de requerer os dados e, "caso já o tenha feito, que suste tal pedido".
Assim, as operadoras não estão obrigadas a compartilhar informações até que seja julgado o mérito de ação direta de inconstitucionalidade.
O IBGE já havia solicitado a "transmissão imediata" dos dados, como mostrou a Folha na quinta-feira (23). O ofício foi enviado a operadoras antes do prazo de sete dias estipulado pelo governo federal.
A ministra se referiu à ação da OAB, mas outras quatro foram impetradas nesta semana, por PSB, PSDB, Psol e PCdoB. Todas foram embasadas em argumentos de que a redação da medida 954 é abrangente e que poderia trazer risco à privacidade dos cidadãos.
Advogados ligados à proteção de dados têm defendido o tratamento diferenciado de dados no contexto da Covid-19, a fim de auxiliar o governo em ações rápidas de combate à doença, mas há grande receio diante da ausência de uma lei que proteja o cidadão e de uma autoridade que fiscalize o Poder Público.
O pedido pelas informações dos cidadãos partiu do IBGE ao Ministério da Economia, que acatou a solicitação. O presidente Jair Bolsonaro, então, editou a MP 954 em 17 de abril, determinando que as operadoras transmitissem os dados para fins estatísticos. A coleta presencial domiciliar foi suspensa no mesmo dia.
A possibilidade de realizar a PNAD por telefone causou reação imediata de partidos. Trechos das peças defendidas por eles alegam que o repasse de dados de cerca de 200 milhões de clientes é desproporcional e que viola direitos de intimidade.
A redação da medida foi considerada abrangente e sem finalidade específica, como determinaria a Lei Geral de Proteção de Dados —que, apesar de ser mencionada pela Anatel em suas recomendações de segurança e pelo próprio governo federal, foi adiada junto à autoridade fiscalizadora.
A MP não chegava a mencionar que o objetivo do uso de dados era para a elaboração da PNAD, argumentam os críticos.
No Congresso, 344 propostas de emendas à MP foram protocoladas até a noite de quarta-feira (22), quando o prazo foi finalizado.
Grande parte das propostas argumentava que era preciso elaborar um relatório de impacto de segurança da informação anterior ao uso de dados (não posterior, como proposto) e que faltava transparência por parte do governo federal.
"Mesmo que a lei de proteção de dados não esteja em vigor, existe o princípio da autodeterminação na Constituição, que diz que as pessoas têm poder sobre suas informações pessoais e sobre como elas estão transitando", afirma o advogado José Eduardo Pieri, sócio da área de proteção de dados do escritório BMA.
No dia 20, após a onda de reação negativa, o IBGE divulgou comunicado informando que a PNAD-Covid é essencial para "subsidiar o Estado, especialmente nas áreas de saúde e economia, com dados relevantes para o conhecimento do rendimento, ocupação e desocupação da população brasileira e o combate à pandemia".
À Folha, o economista Edmar Bacha, ex-presidente do IBGE, afirmou na quinta-feira que a MP poderia ser aperfeiçoada juridicamente, mas que seu cancelamento pelo STF contribuiria para um "apagão estatístico" no Brasil.
#fiqueemcasa
*** Informações com JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO
Atenção - Pedimos aos nossos "Seguidores amigos" que participem do nosso novo Canal de Comunicação de Vídeos do YouTube. Contamos com a inscrição de todos. CLIQUE AQUI. Estamos também trabalhando com imagens aéreas de Drone. Interessados ligar: (..) Tim (88) 9.9916-7711.

0 comentários:

SITES OFICIAIS E REFERÊNCIA

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

SITES E PORTAIS DE NOTÍCIAS

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

RÁDIOS PARCEIRAS DO AI

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

POSTAGENS MAIS LIDAS