terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Pacotão de Reforma na Previdência Estadual dos Servidores do Ceará chega para votação na Assembleia Legislativa nesta terça (10).

O Governo do Estado vai enviar, na manhã de hoje, à Assembleia Legislativa um pacote denominado Programa de Ajuste Previdenciário, em que promoverá uma série de mudanças nas regras de Previdência dos servidores estaduais.
Uma das principais propostas será a adequação da idade mínima para aposentadoria do servidor, que salta dos atuais 60 anos para homens e 55 anos para mulheres para 65 e 62, respectivamente, conforme o que foi estabelecido pela reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional em outubro. Categorias como professores e policiais civis, por exemplo, têm regras próprias – não se encaixam nesse perfil. 
As novas regras serão feitas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um projeto de lei complementar que serão discutidos ainda neste ano pelos deputados estaduais. 
Para cumprir os prazos constitucionais, o recesso parlamentar pode ser adiado para depois do Natal, mas a determinação é de que as medidas sejam aprovadas pelos deputados ainda neste ano. Os parlamentares estaduais tomaram conhecimento parcial da proposta na noite de ontem, em uma reunião com o governador Camilo Santana (PT) e parte do seu secretariado, para falar das prioridades de votação na reta final do ano pré-eleitoral. Os deputados, entretanto, não tiveram acesso a detalhes da proposta, que deve ser encaminhada à Casa. 
Uma fonte ouvida pela reportagem assegura que o conjunto de medidas será mais brando do que o que foi aprovado no Congresso Nacional e se assemelha com propostas que estavam sendo defendidas por partidos como o PT e o PDT na discussão da reforma da Previdência no Congresso, que acabaram sendo rejeitadas em Plenário. 
Rombo - Uma das diferenças é em relação ao pedágio a ser pago para quem se encaixar na regra de transição dos regimes. A regra aprovada nacionalmente prevê pedágio de 100% do que estiver faltando. Já a regra estadual será menos severa e vai propor pedágio de 85% do tempo restante. As normas relativas à pensão, embora não detalhadas ainda, segundo a fonte, serão mais brandas do que a da reforma nacional. 
Além da necessidade de se adequar ao que determina a regra nacional, as mudanças na Previdência Estadual são consideradas imprescindíveis diante do rombo que gera todos os anos, um déficit aproximado de R$ 1,7 bilhão aos cofres do Estado. Somando esse montante ao que é pago de contribuição patronal, o Ceará chega à marca de R$ 3,5 bilhões gastos, em 2019, com a rubrica Previdência, representando a maior despesa, superando Saúde, Educação e Segurança Pública. 
“A reforma neste momento não é uma opção. É uma imposição da regra nacional e uma necessidade em relação ao déficit existente. As pessoas vão compreender porque é mais branda do que a mudança aprovada nacionalmente”, aposta a fonte ouvida. 
Deputados - Com o pacote de medidas, os deputados estaduais podem ter que postergar o recesso parlamentar de fim de ano. Um dos ouvidos pela reportagem, que participou do encontro com o governador, destaca a necessidade de votar a proposta com urgência, antes de 2020. “Ninguém quer votar isso em ano eleitoral, né?”, sugere o parlamentar.
PMS ficam de fora de pacote - O pacote previdência do Governo do Ceará, a ser enviado hoje à Assembleia Legislativa, não afeta os policiais militares. Para essa categoria, valem as regras aprovadas pelo Congresso Nacional, no último dia 4 deste mês, quando as normas relativas às Forças Armadas foram estendidas para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos Estados.
Sem idade mínima - Na aposentadoria de militares, o salário integral foi mantido, diferentemente da regra aprovada para a sociedade civil. Além disso, eles não terão idade mínima obrigatória, se limitando apenas ao tempo de serviço mínimo exigido que agora é de 35 anos. A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%.
*** Informações com DIÁRIO DO NORDESTE
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