quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Ver. Arlete tem "Emenda Modificativa" anexada ao Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipu aprovado nesta terça (26).


A vereadora Arlete Mauriceia tem "Emenda Modificativa" anexada ao Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipu (Produto G) aprovado na sessão ordinária regimental, última do recesso parlamentar, ocorrida na noite desta terça-feira, 26 de novembro de 2019 na augusta Casa Legislativa de Ipu.
Em súmula diz no teor documental: 
Emenda Modificativa - (..) "Art. 39 - Serão instituídos, por leis próprias, as taxas, as tarifas e os preços públicos previstos na presente Lei, como também o Fundo Municipal de Saneamento Básico, o qual será administrado em conjunto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e o Conselho de Saneamento Básico."
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Justificativa - O exercício financeiro de 2019 está praticamente findando, o que se deduz que a criação de taxas, tarifas ou preços públicos neste momento poderia gerar aperto nas finanças de grande parte da população ipuense, haja vista que em obediência ao princípio da anterioridade da Lei, tais tributos entrariam em vigor no início do ano vindouro.

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