quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Desembargadora determina que a Prefeitura de Ipu reintegre todos os concursados exonerados; veja a resposta do Governo Municipal.


A Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará deferiu mais uma vez, um "Pedido de Tutela" determinando a reintegração de todos os servidores concursados que foram exonerados através do Decreto Municipal nº 06/2013, um "Processo Judicial" dos concursados contra a Prefeitura Municipal de Ipu que vem se arrastando deste o ano de 2013, inicialmente "indeferida", em primeira instância, pelo então, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu, na época, Dr. Lúcio Alves Cavalcante, que alegou nos autos do processo, " Ausência de direito líquido e certo".

O caso em questão foi recorrido ao Tribunal de Justiça do Ceará, em sua "Segunda Instância", desde então, o processo vem mantendo novas decisões de recursos, ganhando assim, um novo "Capítulo Judicial".
Nesta quarta-feira (27-11-2019), Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva expediu uma nova decisão de cunho jurídico, segundo a qual diz:
(..) " 1 - Conheço das Apelações interpostas por ambas as partes, mas para negar provimento ao Apelo interposto por Raimundo José Aragão Martins e Francisca Ivna Carneiro Mororó.
2 - Dou provimento a Apelação de Iara Maria Araújo de Sousa e Outros, reformando parcialmente a sentença, no sentido de determinar que o Município de Ipu pague aos servidores exonerados os vencimentos e demais direitos a que fazem jus durante o período que estiveram indevidamente afastados dos seus cargos, com a ressalva dos 03 (três) casos específicos dantes mencionados.
3 - Defiro o pedido de tutela de urgência no sentido de determinar que o Município de Ipu, imediatamente, reintegre todos servidores exonerados em razão do Decreto Municipal Nº 06/2013, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação.
4 - Conheço da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, tão somente para excluir a declaração de ofício feita pelo juízo de piso, em relação à nulidade incidente do Decreto Municipal Nº 06/2013. (fl. 2140)
5 - Mantidos os demais termos do julgado. Assina: - Maria Iraneide Moura Silva (Desembargadora Relatora).
O outro lado da História - A nossa reportagem procurou ouvir a Prefeitura Municipal de Ipu, através do Procurador do Município, Dr. Pedro César Tavares, e segundo ele: (..) "O município ainda não foi notificado deste "Acórdão Judicial", e tão logo seja, o Governo Municipal deverá recorrer novamente através dos recursos antepostos, já que a decisão monocrática, "aparentemente", foi da própria Desembargadora, e não um julgamento de um colegiado. Vamos aguardar." Afirmou

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