quinta-feira, 11 de julho de 2019

MP recomenda ao prefeito que seja criado o plano de cargos e salários para a GCM de Ipu, Prefeitura contesta recomendação.


Documento do Ministério Público de Ipu recomenda a Prefeitura Municipal desta comarca, à frente o Prefeito Sérgio Rufino para que seja criado o "Plano de Cargos e Salários" para a Guarda Municipal de Ipu, a "Recomendação Ministerial de nº 04/2019 foi assinada pelo Promotor de justiça, Dr. Maxwell de França Barros.


Segundo o texto base enviado a nossa redação do Portal de Notícias Aconteceu, diz: (..) "Recomenda ao Exmo. Prefeito Municipal de Ipu - 1- Se adéqüe ao disposto no mencionado estatuto (Lei nº 13.022/2014), criando o plano de cargos e salários, apresentando o projeto de lei para criação do plano de cargos e salários da Guarda Municipal à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de análise das ações Judiciais Cabíveis aptas a criar a implementação do comando legal, em caso de descumprimento." finaliza dando o referido documento em 05 de julho de 2019. (Documento ao lado)

O nosso redator, radialista Afrânio Soares entrou em contato com o Secretário da Administração e Planejamento, Sr. Raimundo José Aragão Martins e o Procurador do Município, Dr. Pedro César Tavares, em documento abaixo, foram enfáticos em se reportagem que o município de Ipu encontra-se com 52,31% com gasto de pessoal, portanto, no extremo limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomendação do Ministério Público se encontra com o Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Ipu.


O outro lado da Prefeitura Municipal - (..) "Declaramos para os devidos fins que conforme demonstrativo em anexo, onde demonstra a apuração dos gastos de pessoa da Prefeitura Municipal de ipu até o primeiro quadrimestre de 2019 (janeiro a abril) atestamos que a municipalidade se encontra 52,31% (cinquenta e dois virgula trinta e um por cento) com gasto de pessoal, portanto, no extremo limite Prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, estando a municipalidade impossibilitada de propor a Câmara Municipal o Projeto de Lei que concede vantagem, aumento, reajuste ou adequação a qualquer título de remuneração, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa." O referido documento foi datado em 18 de junho de 2019.


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