quarta-feira, 12 de junho de 2019

Projeto de Lei 08/2019 que cria Comissão Disciplinar foi aprovado com a Emenda Modificativa da ver. Arlete. Assista



A vereadora Arlete Mauriceia na sessão desta terça-feira (11-06-2019) ao se pronunciar na Tribuna Francisco Das Chagas Torres na augusta Casa Legislativa de Ipu, referendou que anexou uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 08/2019 que institui uma Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal. O trabalho deliberativo da vereadora Arlete teve o apoio dos oitos colegas do parlamento ipuense.
A referida Emenda Modificativa muda alguns artigos do Projeto de Lei com a seguinte redação:
** Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a instituir a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo do Município de Ipu, destinando a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, para os fins de aplicabilidade dos procedimentos regulamentados na Lei Municipal 095/2001, que ­­ sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipu, respeitadas, ainda, quando for o caso, as normas contidas na legislação específico.
§ 1º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será composta por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, todos servidores públicos municipais estáveis, mediante ato do Prefeito Municipal.
§ 2º - A Presidência da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será exercida por um de seus membros, investido em cargo de nível superior, e indicado por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º - Os membros efetivos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e os suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, sempre mediante ato do Prefeito Municipal.
§ 4º - Os suplentes serão designados a assumir a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nos seguintes casos:
I - Na vacância de membro efetivo da Comissão em decorrência de óbito, férias, impedimento legal, suspeição, enfermidade própria ou enfermidade grave de ascendente, descente, cônjuge ou companheiro.
II - No caso dos impedimentos previstos no art. 178 § 2º, da Lei Municipal nº 095/01.
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** Art. 2º - Os membros efetivos e suplentes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar receberão a gratificação de 20% de seus salários-base e o Presidente 30% de seu salário-base, por cada Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância finalizados, sendo vedada a acumulação de tais gratificações com outra que o servidor já perceber, devendo optar por uma delas".

O referido Projeto de Lei foi aprovado por 8 votos a 4. Acompanhe abaixo ao documento completo com a justificativa da vereadora Arlete Mauriceia.
Veja:

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