quarta-feira, 4 de abril de 2018

Emenda Modificativa da ver. Arlete Mauriceia cria uma blindagem ao Projeto da Criação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Ipu. Assista.

A vereadora Arlete Mauriceia (PCdoB) na noite desta terça-feira (03-04-2018), sessão do parlamento do Legislativo de Ipu, criou uma Emenda Modificativa nº 01/2018 anexado ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 04/2018, onde cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu - AMMAIPU. A Emenda da edil cria um mecanismo de blindagem ao Art. 16, Parágrafo Único do Projeto d Lei e epígrafe, o qual passarão a vigorar nestes termos:
(..) "Art. 16 - A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas por lei municipal.

Parágrafo Único - Fica o Prefeito autorizado a reajustar periodicamente, por meio de "Lei Municipal", os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo, em funções da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pela AMMAIPU, de modo a garantir sua autossuficiência econômica-financeira".
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Em sua justificativa, o referido documento diz: (..) "Taxa é uma espécie de tributo previsto na Constituição Federal. A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Aplicam-se às taxas os princípios comuns os tributos, em especial o princípio da legalidade, o que esclarece que é vedado cfiar ou aumentar tributos sem Lei que estabeleça. A lei tem de definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do tributo (CF, Art.150, I).

A Emenda Modificativa da vereadora foi bem aceita por quase todos os seus colegas do Legislativo.

Acompanhe abaixo ao vídeo completo do pronunciamento da vereadora, uma produção de bastidores do nosso redator do Portal de Notícias Aconteceu Ipu, radialista e blogueiro, ipuense Afrânio Soares.

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