quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

"Polêmica": Instituto pede suspensão do prazo de pagamento do DPVAT

O Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica, Ensino e de Defesa do Consumidor (Ipedc) ajuizou, na manhã de ontem (31), uma ação civil pública contra a Seguradora Líder, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Ministério da Fazenda. A ação está na 8ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza.
Paralelamente, o Ministério Público Federal (MPF) no Ceará convocou uma reunião para a segunda-feira (5), onde estarão presentes representantes da Seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza.
A reclamação do Ipedc é referente ao prazo de pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), referente a 2018. Segundo Marcelo Nocrato, coordenador geral do Instituto, foram registrados quatro pedidos à Seguradora Líder. O primeiro requer que o prazo de vencimento da prestação seja suspenso. O segundo, que não sejam cobrados juros, multas ou quaisquer acréscimos aos consumidores que pagarem o valor do DPVAT após o prazo.
O terceiro demanda que a data de vencimento volte a coincidir com prazo do licenciamento do veículo e, por fim, que as indenizações sejam pagas aos consumidores, mesmo que estes não tenham quitado o valor do DPVAT na data prevista.
Temática Na petição inicial do processo, o Ipedc afirma que "não há qualquer informação pública do ato administrativo que deliberou e autorizou tal modificação, uma vez que os sites da Seguradora Líder e da Susep nada falam sobre o assunto, apenas há notícias jornalísticas sobre esta temática. Informa-se, ainda, que quando o consumidor faz a emissão do boleto de pagamento o mesmo não vem como a data do vencimento impressa, gerando confusão ao consumidor".
ResoluçãoA Seguradora Líder foi questionada a respeito da ação civil pública, bem como o Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados.
Até o momento, nenhuma das entidades havia sido notificada a respeito da tramitação. A Líder ressaltou, porém, que segue o que foi determinado pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Públicos (CNSP) 332/2015.
Na próxima segunda-feira, o MPF realizará uma reunião para tratar da uniformização da fiscalização por parte dos órgãos executivos de trânsito quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos. É esperada a participação da Líder, do Detran-CE, PRF e da AMC de Fortaleza.
MATÉRIA RELACIONADA:
O encontro foi proposto pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação expedida nessa terça-feira (30), para que a Líder invalide a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do Seguro Obrigatório DPVAT.
PolêmicaNo dia 24 de janeiro deste ano, o Diário do Nordeste divulgou que a Seguradora Líder não mais ofereceria cobertura aos veículos em caso de acidentes com mortes, invalidez permanente ou despesas médicas, uma vez que o proprietário não efetuasse o pagamento do DPVAT até o dia 31 desse mês.
"Essa determinação contraria a Súmula número 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, pedimos que a Justiça determine o cumprimento dessa súmula", explica o coordenador geral do Ipedc.
A data é a mesma do prazo de pagamento da cota única ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a Líder, porém, somente veículos isentos do IPVA terão o vencimento do prêmio coincidente com o do emplacamento ou licenciamento anual.
Para gerar o boleto, o dono do veículo pode acessar o site do Detran-CE e selecionar a opção 'Emissão de Taxas', na aba de serviços. O pagamento pode ser efetuado nos Bancos Santander, Bradesco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. (Colaborou Bárbara Câmara).
*** Informações com Diário do Nordeste
Acompanhe as notícias diariamente do Portal de Notícias Aconteceu Ipu pela rede social: #AconteceuIpu (Facebook da nossa redação). Entre em contato pelo whatsapp: (88) 9.9916-7711. Contrate também nosso Departamento de Marketing para cobertura de eventos pelo telefone: (88) 9.9600-1918.

0 comentários:

SITES OFICIAIS E REFERÊNCIA

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

SITES E PORTAIS DE NOTÍCIAS

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

RÁDIOS PARCEIRAS DO AI

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

Meus seguidores