domingo, 25 de fevereiro de 2018

Ações garantem auxílio-moradia de juízes há quatro décadas

Discussões sobre o pagamento de auxílio-moradia no Judiciário se arrastam há quase quatro décadas, marcadas por sobreposição de leis, falta de regulamentação, regulações posteriores a liminares e ações judiciais. Neste cenário, o benefício, originalmente criado para indenizar quem não tem residência na comarca onde trabalha, hoje é concedido a 17.087 magistrados, o que representa 70% do total.
Essa ampla maioria foi atingida em 2014, após resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, o debate sobre o auxílio-moradia vem desde quando foi criado, em 1979, na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Sem regulamentação, cada Estado aplicava de uma maneira diferente o benefício, o que feria a isonomia entre os juízes. 
Após a resolução do CNJ, o desequilíbrio acabou, mas os gastos só aumentaram. Apenas no mês de dezembro, o País gastou R$ 76 milhões com o "penduricalho" em 59 tribunais analisados, segundo levantamento do Estadão Dados.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento em plenário das ações que discutem a legalidade do auxílio-moradia. O cenário é semelhante a outro episódio da novela judicial. Em 2000, magistrados ganharam o benefício em um acordo feito às vésperas de uma paralisação. Passaram-se 18 anos, e os juízes ameaçam usar a mesma tática no dia 15 de março, um semana antes do julgamento definitivo no STF. 
O argumento em defesa do amplo auxílio-moradia reside na regra abrangente prevista pela Lei Orgânica: quem não tiver acesso a imóvel funcional ganha o direito.
Há duas legislações que poderiam impedir a distribuição ampla do benefício: a que rege os servidores públicos, de 1990, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ambas impõem limites, mas os juízes argumentam que o caso deles precisa ser regido por uma lei específica. E usaram a Lei Orgânica para entrar com uma ação no STF, em 2013. 
Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux concedeu liminar até que o mérito fosse julgado. Outras categorias pediram equiparação aos magistrados federais e também conseguiram. Enquanto isso, valeria a Resolução 199 do CNJ, de outubro de 2014. Essa resolução, porém, que imporia limites ao auxílio, acabou "abrindo a porteira" para sua ampla distribuição, e aumento exponencial de gastos, já que permitiu que juízes com imóvel próprio passassem a receber.
Mesmo com a equiparação, o pagamento não é uniforme. Em três tribunais, TJM-SP, TRT-13 (PB) e TRT-20 (SE), basta vestir a toga para não se preocupar com o peso do aluguel ou da prestação da casa própria no salário do fim do mês. Ali todos os juízes ganham, livres de impostos, os R$ 4.377,73 da verba indenizatória. 
Na sequência, aparecem oito tribunais de Justiça estaduais (Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Bahia, Paraíba e Roraima) - todos pagam o auxílio-moradia a mais de 90% de seus magistrados. No Tocantins apenas um juiz não recebe. O TJ-SP, maior do País, uma única juíza recebeu R$ 31 mil no mês de dezembro. Os benefícios dela e de outros 2.358 colegas consumiram R$ 10,4 milhões do orçamento, o que dá R$ 125 milhões no ano. Os tribunais federais não ficam de fora. Juntos, garantem o penduricalho a 82% de seus juízes. 
Sem auxílioEm uma população de 24.119 magistrados, apenas 7.070 não recebem o benefício. Dentre eles, aposentados, os que já ocupam imóvel funcional e os que não solicitaram. Por se tratar de verba indenizatória, os aposentados não recebem. Pela mesma razão a quantia não está sujeita ao Imposto de Renda, conforme o Estado mostrou na semana passada. Juízes deixam de pagar R$ 360 milhões por ano ao receber penduricalhos.
Para receber a ajuda de custo os juízes não precisam comprovar nenhum pagamento de aluguel. Ela cai direto no contracheque, expandindo o rendimento, e eles podem usá-la como quiserem. 
O Estadão Dados analisou as planilhas de remuneração dos magistrados referentes ao mês de dezembro de 2017 divulgadas pelo CNJ. Foram analisados 59 órgãos: os tribunais de Justiça estaduais, os federais, os militares e trabalhistas, além do Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior do Trabalho. Os tribunais eleitorais, por empregar juízes de outras comarcas, foram excluídos do levantamento. Já o CNJ, o Tribunal Superior Eleitoral e o STF não pagam auxílio-moradia aos seus membros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
*** Informações com O Estadão via Jornal do Brasil
Acompanhe as notícias diariamente do Portal de Notícias Aconteceu Ipu pela rede social: #AconteceuIpu (Facebook da nossa redação). Entre em contato pelo whatsapp: (88) 9.9916-7711. Contrate também nosso Departamento de Marketing para cobertura de eventos pelo telefone: (88) 9.9600-1918.

0 comentários:

SITES OFICIAIS E REFERÊNCIA

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

SITES E PORTAIS DE NOTÍCIAS

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

RÁDIOS PARCEIRAS DO AI

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

Meus seguidores