quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Para receber Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a partir 2018, Município deve estar com lei aprovada; Ipu não conseguiu aprovação da Lei.

Em Ipu, o Legislativo não conseguiu aprovação da atualização do Código Tributário Municipal, deixando o município impossibilitado de receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para o ano de 2018.
Segundo nota da CNM, os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro (ou até a última sessão do recesso parlamentar) para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.
Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.
A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.
Em Ipu, o referido Projeto de Lei foi reprovado pelo Legislativo na noite desta terça-feira (28-11-2017), quatro vereadores que fazem oposição ao Prefeito Sérgio Rufino (PCdoB) justificaram na plenária que o Projeto tem em seu teor, indícios de aumento de impostos, dois vereadores da bancada de sustentação ao prefeito Sérgio Rufino; vereadora Arlete Mauriceia (PCdoB) e vereador Francisco Edivan Peres da Silva - Monga (PCdoB) preferiram se abster, e o resultado ficou assim:
Contra o Projeto: Vereador Nonato Filho, Ivo Sousa, Genecyo Mororó e Hilton Belém.
Votaram a favor: Tia Olinda, Filho de Nossa Senhora, Adriano Melo, Leandro, Moreira Filho e Evaldo Gomes.
Se abstiveram: Arlete Mauriceia e o vereador Monga.
Caso a referida PL (Projeto de Lei) fosse aprovada nessa sessão, o município de Ipu estaria regularizado e de acordo com a nova Lei do ISS (Imposto Sobre Serviços) e seguindo as orientações técnicas da NT nº 08/2017 do Conselho Nacional dos Municípios, que em síntese, exige dos Municípios importantes mudanças e adequações em suas respectivas leis, o município de Ipu, estaria apto para receber os recursos do ISS a partir de março de 2018, na conformidade da chamada "noventena".
Ainda sobre a nova Lei Nacional, para auxiliar os gestores, a Confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.
A Confederação também tem promovido pesquisa para identificar os Municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos demais prefeitos.
*** Informações com CNM - Adaptado para o Aconteceu Ipu.
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