sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Ação Civil do Ministério Publico exige efetivo policial para conter avanço do crime no Interior

O Ministério Público Estadual (MP-CE) ingressou na Justiça com mais uma Ação Civil Pública (ACP) para exigir do governo do estado a nomeação de delegados, escrivães e inspetores para delegacias da Polícia Civil no Interior do Estado. Desta vez, o cenário da precariedade dos serviços da Polícia Judiciária cearense é o Município de Pentecoste (88Km de Fortaleza).
O promotor de Justiça Jairo Pedro Pequeno Neto é o autor da ação civil. Em um documento robusto, de 21 páginas, ele relata a grave situação da delegacia de Polícia daquele Município que conta com um efetivo reduzido e incapaz de atender à demanda da população. Some-se a isto o fato de o delegado da cidade responder por mais dois Municípios – General Sampaio e Apuiarés – e, ainda, tirar plantão nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Baturité.
Ainda de acordo com o promotor, por conta do efetivo ser reduzido, e do acúmulo de serviço na unidade, muitos crimes que estão acontecendo deixam de ser investigados com a profundidade que merecem, o que tem provocado a impunidade dos seus autores.
No documento encaminhado à Justiça, Jairo Pequeno Neto ressalta que os Municípios “estão tomados pelas facções criminosas PCC (primeiro Comando da Capital), CV (Comando Vermelho) e GDE (Guardiões do estado), gerando um caos social no que diz respeito ao cometimento de crimes. Assim, mais do que nunca, é necessária uma investigação criminal completa com o fim de desarticular tais facções nos Municípios de Pentecoste, Apuiarés e General Sampaio. No entanto, para que isso ocorra, torna-se necessário aumentar o efetivo da Polícia Civil nos Municípios”.
Cidades sem delegacias - Ao menos, 84 Municípios do Interior cearense não contam com os serviços da Polícia Civil em razão de falta de delegados, escrivães e inspetores.
Recentemente, o Ministério Público da Comarca de Monsenhor Tabosa (300Km de Fortaleza) tomou igual atitude, impetrando uma Ação Civil para exigir do governo a designação de servidores para o funcionamento da delegacia local. 
No caso de Pentecoste, o promotor de Justiça requereu da Justiça a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 5 mil caso o Estado não cumpra ao que foi requerido na Ação Civil Pública (ACP).
*** Informações com Blog Fernando Ribeiro
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