sábado, 28 de outubro de 2017

Fim do Tribunal de Contas dos Municípios modifica cenário eleitoral no Ceará para 2018

Não se fala mais em Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará (TCM). Acabou, e não poderá ser ressuscitado. A Constituição Federal veda "a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais". Desde ontem, sexta (27-10), após conhecida a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no dia anterior, confirmando a extinção daquele veterano órgão auxiliar do controle externo das contas municipais, só se cuida de analisar as consequências administrativas e políticas da manifestação da Assembleia Legislativa cearense, concluída no mês de agosto passado, afastando o TCM do organograma da nossa administração estadual.
Pouco se há a questionar quanto a fiscalização dos municípios. O Tribunal de Contas do Estado, como acontece em mais de 20 unidades da Federação, haverá de cumprir sua missão de auxiliar os legisladores municipais no controle externo, como explicitado está na Constituição da República. E dele se espera, realmente, uma prática eficiente, sem necessidade de cobranças da sociedade.
Na parte política, porém, os efeitos da extinção da antiga Corte de Contas, por um bom tempo, ainda vai motivar inúmeras manifestações dos grupos aliados e oponentes ao Governo do Estado, de fato, o colaborador mais eficiente na empreitada, pelo componente político-eleitoral que ela encerrava. E por isso, ficaram fortes sequelas, não só pela extinção em si, mas, também pelas descomposturas e acusações pessoais registradas.
A iniciativa do deputado Heitor Férrer não chegaria onde chegou sem o decisivo apoio governamental. Heitor aproveitou o momento certo para conquistar a simpatia dos governistas, insatisfeitos com o envolvimento direto dos conselheiros Francisco Aguiar e Domingos Filho, na disputa pela presidência da Assembleia, no fim do ano passado. Aguiar, na presidência do extinto TCM, pai do deputado Sérgio Aguiar, queria ter o filho presidindo a Assembleia Legislativa. Domingos, além de querer comandar o TCM, tinha como um segundo objetivo derrotar o concorrente de Sérgio, o deputado Zezinho Albuquerque, o candidato do governador e seus aliados para continuar chefiando o Poder Legislativo.
VitalícioDomingos e Zezinho passaram de amigos a inimigos quando os dois disputavam a indicação do então governador Cid Gomes, para ser o sucessor dele. Deu Camilo Santana, depois de Domingos, à época vice-governador, ter recusado a proposta de Cid, de ambos renunciarem ao Governo. De lá até aqui a inimizade dos dois ficou mais consolidada ainda. Cid e Domingos se recompuseram e este ganhou uma vaga de conselheiro do TCM, mas o presidente da Assembleia, embora nada tenha feito para dificultar a indicação de Domingos para o cargo vitalício, deixou registrado o seu protesto.
O TCM sempre foi motivo de questionamentos por deputados estaduais. O Memorial que o deputado Heitor Férrer levou para os ministros do Supremo Tribunal, descrevendo mazelas, por comportamento inadequado de conselheiros, deixa claro as razões de insatisfações dos parlamentares. E, por isso, nem bem terminou o processo eleitoral para escolher o presidente da Assembleia, em dezembro de 2016, Heitor, conhecedor dos momentos traumáticos das negociações do Governo com os dois citados conselheiros para a retirada da candidatura de Sérgio Aguiar, defendeu a sua tese de extinção do TCM, sob a alegação de os integrantes da Corte estarem a fazer política, apesar do impedimento legal para o exercício de tal prática.
A primeira tentativa de acabar com o Tribunal, ainda em dezembro de 2016, restou frustrada. Uma liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, deu sobrevida ao órgão até agosto passado, quando todo o processo de extinção foi retomado no Legislativo, com pequenas alterações, após revogada a emenda constitucional anterior. Domingos Filho lutou o quanto pôde. Foi vencido. Não contou com o apoio político esperado. O distanciamento do senador Eunício Oliveira, por conta dos entendimentos que vem mantendo com o grupo governista para disputar a reeleição na chapa de Camilo Santana, foi a perda mais considerável sofrida por Domingos.
Agora, para ele, não resta outro caminho senão o de buscar unir o restante da oposição ao Governo para concretizar o seu objetivo de disputar um cargo majoritário nas próximas eleições. Antes, pelas limitações legais, sua agenda política tinha uma certa reserva. Agora, mesmo em disponibilidade, ainda impedido de ter filiação partidária, estará mais livre para fazer o que mais gosta e sabe: política. Sem dúvida, será um quadro importante para fazer a oposição reclamada a Camilo Santana.
Vaga no TCEEmbora o Memorial que Heitor Férrer distribuiu entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, pelo libelo que o é, desautorize a Assembleia Legislativa cearense a indicar qualquer dos atuais conselheiros em disponibilidade para vagas surgidas no Tribunal de Contas do Estado, vai ser mesmo o conselheiro Ernesto Saboia, o substituto do conselheiro aposentado Teodorico Menezes. Se já éramos partidário de uma quarentena para os ex do TCM, depois das "arrumações" apontadas no documento do Heitor, para justificar o encerramento da Corte de Contas municipais, mais razões encontramos para defender o afastamento deles do TCE.
*** Informações com Diário do Nordeste
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