domingo, 30 de julho de 2017

STF define que furto de celular de até R$ 500 deixa de ser crime se não houver violência

No entendimento da corte, roubos de pequena monta não são motivo de punição ou busca da Justiça. A suprema corte só fez confirmar o entendimento compartilhado pelos outros tribunais há anos. Mas não são todos os furtos de celular que se enquadram nesse princípio. É preciso atender alguns requisitos estabelecidos pela Justiça. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram furtos de celulares de valor máximo de R$ 500 e que não apresentarem ameaças ou violência à vítima podem ser enquadrados no princípio de insignificância.
De acordo com a revista Consultor Jurídico, o entendimento da suprema corte partiu da 2ª Turma do STF, após um julgamento no último mês de maio de um homem que furtou um aparelho celular no valor de R$ 90 em Minas Gerais.
De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o princípio de insignificância ou bagatela descriminaliza determinados atos por acreditar que o direito penal não pode julgar condutas em que “o resultado não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente, nem de se recorrer aos meios judiciais”.
“O crime não pode ter tido violência nem grave ameaça. A ação deve ter sido cometida contra o patrimônio e o responsável pelo ato não pode ser reincidente”, explicou Daniel.
O valor do aparelho estabelecido pela Justiça de R$ 500 trata-se de um referencial. Cabe a Justiça avaliar as condições financeiras de cada vítima. Por exemplo: se a vítima tiver um celular no valor de R$ 500 e a sua renda for de um salário mínimo, o princípio não se aplica.
“O princípio não estabelece um percentual fixo de quanto custa a insignificância, devendo isso ser analisado caso a caso pela Justiça, inclusive levando em consideração o potencial econômico da vítima”, esclarece Daniel.
***** Informações com: Portal CM7
Acompanhe as notícias diariamente do Portal de Notícias Aconteceu Ipu pela rede social: #AconteceuIpu (Facebook da nossa redação). Entre em contato pelo whatsapp: (88) 9.9916-7711. Contrate também nosso Departamento de Marketing para cobertura de eventos pelo telefone: (88) 9.9600-1918. Nosso site e nossa empresa não tem conotação política partidária com nenhum Grupo Político.

0 comentários:

SITES OFICIAIS E REFERÊNCIA

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

SITES E PORTAIS DE NOTÍCIAS

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

RÁDIOS PARCEIRAS DO AI

Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket Photobucket

Meus seguidores