quinta-feira, 1 de junho de 2017

Uma dívida de R$ 307.923,00 deixada pelo ex-prefeito Sávio Pontes acabou com o Programa do Pró-Cidadania de Ipu. Veja os documentos.

Para que os internautas que acompanham diariamente o Portal de Notícias Aconteceu Ipu, vejamos porque o Projeto do Pro cidadania acabou no município de Ipu. Nesta quarta-feira (31-05-2017) recebemos um documento do vereador Asarias Araújo (PROS), em seu teor, um Parecer Jurídico nº 3924/2016-ASJUR/SSPDS, Processo nº 8343738/2016 - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, interessado; Prefeitura Municipal de Ipu; assunto: Pedido de retirada do nome do Município de Ipu do Cadastro de Inadimplentes de  Contratos e Convênios.
Em súmula, trata-se de pedido de exclusão do cadastro de inadimplentes de contratos e convênios do Estado feito pelo Município de Ipu-CE, a pretexto de haver ajuizado junto a Comarca local ação de indenização em desfavor do responsável pelo débito que motivou a inadimplência, no caso, o ex-gestor municipal, o Sr. Henrique Sávio Pereira Pontes, CPF (Não divulgado aqui), e RG (Não divulgado nesta matéria).
Submetido o pedido a exame da Coordenadoria do Pró-Cidadania, esta opinou pelo não acatamento ou indeferimento do pedido, pelo fato da não ter o município solicitante demonstrado haver instaurado, no âmbito administrativo, processo de Tomada de Contas Especial, nem tampouco demonstrou a haver feito a transcrição do responsável na conta de ativo "Diversos Responsáveis", para que pudesse usufruir do benefício de exclusão do cadastro de maus pagadores do Estado que cuida o art. 4º, 2º, da IN Conjunta SECON/SEPLAN/SEFAZ nº 01/2005. Realmente, concordamos com a sugestão de não acatamento ao pedido formulado pelo Município de Ipu, emitida pela Coordenadoria do Pró-Cidadania, uma vez que a medida que tomou em desfavor do responsável pelo dano causado ao erário, consistente no ajuizamento de ação indenizatória (Processo nº 750987.2016.8.06.0095) em desfavor do seu ex-gestor, Sr. Henrique Sávio Pereira Pontes, não figura dentre aquelas medidas que permitem à exclusão do nome daquele município da condição de inadimplentes junto ao Cadastro Único de Convênios, como solicita.
É a manifestação, censurável. Remeta-se ao Gabinete, com a sugestão de comunicar ao Município de Ipu a decisão que vier a ser tomada neste caso.
Assinado por: Marcondes Rodrigues Rebouças (Coordenador da ASJUR).
No outro documento, anexado ao mesmo, uma Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 000192968/2016 no valor de R$ 307.923,00, que diz: (..) "Certificamos que em nome do contribuinte, Sr. Henrique Sávio Pereira Pontes consta a inscrição em Dívida Ativa nos Livros e Folhas deste Órgão Arrecadador. O referido débito está incisa em Ação Ordinária de ressarcimento ao erário nº 75098720168060095, sujeito a multa de 20%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária.
Portanto, um dinheiro que não voltou ainda aos cofres público, e com certeza, está fazendo falta para "Segurança do Município", ou alguma outra obra que venha a beneficiar a população de Ipu. Com a palavra a "Justiça".
** Todos os documentos estão postados abaixo.
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