quinta-feira, 25 de maio de 2017

"Decreto": Autorização de Temer para uso do Exército para conter protesto é inédita no País, e causa polêmica.

O decreto assinado pelo presidente Michel Temer para o uso das Forças Armadas para fazer a segurança dos prédios públicos no Distrito Federal, devido ao protesto na Esplanada dos Ministérios, tem causado bastante polêmica. É a primeira vez que um presidente recorre à Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para atos de vandalismo desde 1999, quando passou a valer a lei que regulamenta o acionamento das Forças Armadas.
O GLO chegou a ser usado em outras ocasiões, mas não para conter atos de vandalismo. As Forças Armadas já foram convocadas pelo dispositivo para atuar na segurança de encontros da cúpula do Bric e do Mercorsul, da Copa do Mundo e Olimpíadas, além de ações contra crises na segurança pública em estados como o Ceará, o Rio Grande do Norte e o Espírito Santo.
A ação ocorre por "ordem expressa" da Presidência da República em casos em que há o "esgotamento das forças tradicionais de segurança pública" e "em graves situações de perturbação da ordem", segundo a legislação.
*** Informações com O Povo
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