quarta-feira, 29 de março de 2017

Audiência de Instrução entre o Juiz de Ipu e advogados; do Governo Municipal e dos Concursados Exonerados termina sem acordo.

Audiência de Instrução entre os representantes do Governo Municipal de Ipu e os advogados dos Concursados Exonerados e o Juiz ocorrida no início da tarde desta terça-feira (28-03-2017) no Fórum de Ipu terminou sem qualquer conciliação por ambas as partes.
Segundo o documento do Termo de Audiência Processo nº 6189-41.2012.8.06.0095, o Juiz da 21ª Comarca de Luiz, Dr. Lúcio iniciou os trabalhos tentando uma conciliação entre as partes, a qual resultou "infrutífera".
O advogado dos concursados solicitou do Juiz que seja expedido um Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no sentido que aquele Tribunal informe com exatidão possível, qual o gasto, em percentual, com pessoal relativo ao mês de dezembro de 2012; requereu ainda, numa remota possibilidade de não ser cumprida a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Agro nº 0620886-36.2017.8.06.0000, cujo término se dá nesta terça (28), que essa decisão seja remetida ao Ministério Público para a apuração do crime de desobediência, bem como o crime de responsabilidade prevista no art. 1º, inciso XIV, do Decreto 201/67. requer ainda, que a Secretaria deste Juízo certifique o decurso do prazo previsto na referida decisão.
Já o advogado do Governo Municipal solicitou do Juiz que seja incluindo neste pedido ao Tribunal de Contas, o gasto com pessoal relativo ao último quadrimestre de 2012, incluindo o mês de dezembro de 2012, ou seja, setembro, outubro, novembro e dezembro. Postulou também a informação se no último quadrimestre de 2012 está incluído os pagamentos dos servidores públicos municipais incluindo a previdência municipal.  Ficou acertado por ambas as partes, o prazo de 10 (dez) dias para o TCM prestar as informações requeridas.
Fizeram-se presentes na Audiência: O Juiz de Direto Dr Lúcio Alves Cavalcante, a Promotora de Justiça Drª Natália Saraiva Colares, Advogado dos Concursados, Dr. Esio Rios Lousada Neto, Advogado do Município, Dr. Francisco Pereira Júnior, Advogados do Litisconsortes Passivos, Dr Rodrigo de Farias Teixeira e Dr. Felipe Spínola Arruda, Requerente e Secretário de Finanças da Prefeitura de Ipu, Sr. Raimundo José Aragão Martins.
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